1. Objeto e Aceite
O presente Termo de Serviço (“Termo”) regula o acesso e o uso da plataforma, dos painéis e
das soluções disponibilizadas pela nPay Soluções (“nPay Soluções”, “nós” ou “nossa plataforma”),
por pessoas físicas ou jurídicas (“Usuário” ou “você”).
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido
e aceitado integralmente este Termo, bem como a
Política de Privacidade
e demais documentos citados.
Caso não concorde com qualquer condição prevista neste Termo, o Usuário não deverá utilizar
a plataforma ou as soluções oferecidas.
2. Definições
Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras
eventualmente constantes em documentos complementares:
- Plataforma nPay: conjunto de sites, painéis, APIs e recursos tecnológicos
disponibilizados pela nPay Soluções.
- Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada e habilitada a utilizar a
plataforma.
- Conta de Acesso: registro único do Usuário na plataforma, associado a
credenciais de login.
- Parceiros: terceiros contratados pela nPay Soluções para disponibilizar
módulos, funcionalidades ou integrações, inclusive serviços regulados por autoridades
competentes.
- Credenciais: conjunto de usuário, senha, tokens ou outros mecanismos de
autenticação destinados ao acesso à plataforma.
3. Cadastro e Elegibilidade
O uso da plataforma exige a realização de cadastro prévio, com fornecimento de informações
verdadeiras, completas e atualizadas. A nPay Soluções poderá solicitar dados adicionais,
documentos ou comprovações para validação de identidade, prevenção a fraudes e atendimento a
exigências legais ou contratuais.
O Usuário declara ser plenamente capaz para celebrar este Termo, nos termos da legislação
aplicável, e reconhece que eventuais acessos realizados em nome de pessoa jurídica devem ser
autorizados por seus representantes legais.
A nPay Soluções poderá recusar ou suspender cadastros, a seu critério, em caso de suspeita
de irregularidade, descumprimento deste Termo ou de normas legais.
4. Uso da Plataforma e Responsabilidades do Usuário
O Usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma regular, lícita e em conformidade
com este Termo, com as políticas internas da nPay Soluções e com a legislação vigente.
É vedado ao Usuário, entre outros:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com normas aplicáveis.
- Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade e de propriedade intelectual.
- Interferir no funcionamento da plataforma, por meio de scripts, engenharia reversa ou outros
meios não autorizados.
- Compartilhar ou ceder o acesso da Conta de Acesso a terceiros não autorizados.
O Usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua Conta de Acesso,
incluindo lançamentos, registros e confirmações executadas com suas credenciais.
5. Serviços Oferecidos por Parceiros
Algumas funcionalidades disponibilizadas pela plataforma podem envolver serviços prestados por
Parceiros, que atuam de forma independente, sob suas próprias condições contratuais,
políticas e regulamentações.
A nPay Soluções poderá exibir, de forma clara, quando o Usuário estiver contratando ou
utilizando serviços de Parceiros, sendo que:
- Os termos, tarifas, limites e prazos desses serviços poderão ser definidos diretamente pelos
Parceiros.
- Eventuais dúvidas operacionais específicas poderão ser encaminhadas ao canal de suporte indicado
por cada Parceiro.
- A nPay Soluções não garante, nem se responsabiliza, por obrigações legais ou regulatórias
atribuídas exclusivamente aos Parceiros.
O Usuário declara estar ciente de que a nPay Soluções poderá atuar como integradora
tecnológica, facilitando o acesso a tais serviços, sem que isso implique em assunção de
responsabilidades que sejam próprias dos Parceiros.
6. Segurança, Acessos e Credenciais
A nPay Soluções adota medidas razoáveis de segurança para proteção de dados e acessos,
observando boas práticas de mercado e a legislação aplicável.
Compete ao Usuário:
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sob sua guarda e controle exclusivo.
- Não compartilhar usuário, senha ou códigos de autenticação com terceiros.
- Notificar imediatamente a nPay Soluções em caso de suspeita de acesso não autorizado ou
vazamento de credenciais.
A nPay Soluções não será responsável por danos decorrentes de uso indevido da plataforma por
terceiros em função de descuido, negligência ou dolo do próprio Usuário.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma, marcas, logotipos, códigos, interfaces, layout,
conteúdos e demais elementos são de titularidade da nPay Soluções ou de terceiros licenciantes,
sendo protegidos por leis de direitos autorais, marcas, software e demais normas aplicáveis.
É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, licenciar ou criar
obras derivadas a partir de quaisquer elementos protegidos, salvo mediante autorização
expressa e escrita da nPay Soluções.
8. Comunicações e Suporte
As comunicações oficiais da nPay Soluções com o Usuário poderão ocorrer por meio da própria
plataforma, e-mail cadastrado, aplicativos de mensagem ou outros canais informados
previamente.
Para contato com a nPay Soluções, o Usuário poderá utilizar:
9. Suspensão, Limitação e Encerramento
A nPay Soluções poderá, a seu critério e a qualquer tempo, suspender, limitar ou encerrar o
acesso do Usuário à plataforma, especialmente nos seguintes casos:
- Descumprimento deste Termo ou de políticas internas;
- Indícios de fraude, uso indevido ou violação de normas legais;
- Determinações administrativas ou judiciais;
- Inatividade prolongada, conforme critérios definidos internamente.
Quando possível, o Usuário será informado sobre as razões da medida adotada e, se cabível,
poderá apresentar esclarecimentos pelos canais de atendimento.
10. Limitações de Responsabilidade
A nPay Soluções envida esforços para manter a plataforma disponível e segura, porém não
garante que o funcionamento será ininterrupto, livre de falhas, atrasos ou indisponibilidades
ocasionais.
Em nenhum caso a nPay Soluções será responsável por:
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária da
plataforma;
- Atos de terceiros, incluindo Parceiros, provedores de serviços externos ou agentes não
vinculados à nPay Soluções;
- Utilização da plataforma em desacordo com este Termo ou com a legislação vigente.
Eventuais responsabilidades diretas estarão limitadas, quando for o caso, nos termos da lei e
de contratos específicos firmados com o Usuário.
11. Alterações deste Termo
A nPay Soluções poderá alterar este Termo a qualquer tempo, especialmente para refletir
mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, de mercado ou de seus serviços.
Sempre que houver alteração relevante, a nova versão será disponibilizada em ambiente
acessível ao Usuário, podendo ser solicitado novo aceite para continuidade do uso da
plataforma.
12. Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca da sede da nPay Soluções, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias dele decorrentes,
salvo disposições legais específicas em sentido diverso.
